Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 362
Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público.
Votação na generalidade22 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/02/2013
Publicação22/02/2013
Admissão27/02/2013
Anúncio27/02/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/02/2013
Discussão generalidade01/03/2013