Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 362

Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público.

Votação na generalidade22 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/362·Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público.Votação na generalidade
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