Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 358

Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014.

Votação na generalidade15 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/358·Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/02/2013
Admissão19/02/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/2013
Anúncio20/02/2013
Discussão generalidade01/03/2013
Votação na generalidade01/03/2013
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas… no ano letivo de 2013/2014.