Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 628
Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.
Resolução da AR (Publicação DR)1 de março de 2013 → 14 de setembro de 2013
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada01/03/2013
Publicação02/03/2013
Admissão06/03/2013
Anúncio06/03/2013
Baixa comissão para discussão06/03/2013
Apreciação08/03/2013
Resolução (Publicação DAR)08/03/2013
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/03/2013
Envio INCM28/03/2013
Resolução da AR (Publicação DR)04/04/2013