Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 633
Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios.
Votação Deliberação1 de março de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada01/03/2013
Publicação02/03/2013
Admissão06/03/2013
Anúncio06/03/2013
Baixa comissão para discussão06/03/2013
Apreciação08/03/2013