Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 765

Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos

Votação na generalidade18 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/765·Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade30/09/2026
Votação na generalidade30/09/2026
Rejeitado
5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPCPPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSLBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →