Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 771

Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixa

Votação na generalidade18 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/771·Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixaVotação na generalidade