Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1262
Reforço da liberdade de escolha dos seguros associados ao crédito à habitação
Baixa comissão especialidade18 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada18/09/2026
Anúncio23/09/2026
Admissão24/09/2026
Apreciação30/09/2026
Votação na generalidade30/09/2026
Baixa comissão especialidade30/09/2026