Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 424

Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos.

Votação na generalidade12 de junho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/424·Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/06/2013
Admissão18/06/2013
Anúncio18/06/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA20/06/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM20/06/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA20/06/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM20/06/2013
Parecer do Governo da RAA03/07/2013
Parecer da ALRAA10/07/2013
Publicação12/07/2013
Discussão generalidade06/12/2013
Votação na generalidade06/12/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a… que lhes estão afetos.