Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 422

Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Votação na generalidade28 de maio de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/422·Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/05/2013
Admissão29/05/2013
Anúncio29/05/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/05/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA31/05/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM31/05/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA31/05/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM31/05/2013
Parecer do Governo da RAA12/06/2013
Parecer da ALRAA20/06/2013
Publicação em Separata12/07/2013
Discussão generalidade06/12/2013
Votação na generalidade06/12/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à… e das participações locais.