Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 857

Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)22 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/857·Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/10/2013
Admissão23/10/2013
Anúncio23/10/2013
Apreciação16/01/2014
Votação Deliberação17/01/2014
Aprovado
1 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPBEPEV
Abs.
CDS-PPAntónio Braga (PS)João Portugal (PS)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)17/01/2014
Envio INCM17/01/2014
Resolução da AR (Publicação DR)20/01/2014
Veto (Receção)20/02/2014
Veto (Leitura)20/02/2014
Veto (Publicação)21/02/2014
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)04/03/2014