Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 68

Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro que "Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior".

Iniciativa Caducada7 de novembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Apreciação Parlamentar · XII/68·Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro que "Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/11/2013
Admissão08/11/2013
Anúncio21/11/2013
Apreciação de Decreto-Lei05/12/2013
Iniciativa Caducada06/12/2013