Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 69

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Iniciativa Caducada15 de novembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Apreciação Parlamentar · XII/69·Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/11/2013
Admissão21/11/2013
Anúncio21/11/2013
Apreciação de Decreto-Lei05/12/2013
Admissão Proposta de Alteração decreto05/12/2013
Anúncio Caducidade20/12/2013
Envio INCM07/01/2014
Iniciativa Caducada22/10/2015