Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 871

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Votação Deliberação5 de dezembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/871·Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada05/12/2013
Admissão05/12/2013
Anúncio05/12/2013
Votação Deliberação06/12/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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