Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 315
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Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada19/05/1993
Admissão19/05/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/1993
Anúncio20/05/1993
Publicação22/05/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995