Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 987

Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de "Vinho Verde Alvarinho" na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção vinícola.

Resolução da AR (Publicação DR)20 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/987·Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de "Vinho Verde Alvarinho" na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção vinícola.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/03/2014
Admissão26/03/2014
Anúncio26/03/2014
Baixa comissão para discussão26/03/2014
Votação Deliberação09/05/2014
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSAbel Baptista (CDS-PP)
Abs.
CDS-PPPCPBEPEVLaurentino Dias (PS)
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/05/2014
Resolução (Publicação DAR)30/05/2014
Envio INCM03/06/2014
Resolução da AR (Publicação DR)06/06/2014
Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de "Vinho Verde Alvarinho" na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção vinícola.