Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1012

Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção “casta Alvarinho” na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/1012·Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção “casta Alvarinho” na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/04/2014
Admissão23/04/2014
Anúncio23/04/2014
Votação Deliberação09/05/2014
Aprovado
Ponto 1
2 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSJosé Ribeiro E Castro (CDS-PP)Abel Baptista (CDS-PP)
Abs.
CDS-PPPCPBEPEVLaurentino Dias (PS)
Rejeitado
Ponto 2
2 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSJosé Ribeiro E Castro (CDS-PP)Abel Baptista (CDS-PP)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPCPBEPEVLaurentino Dias (PS)
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/05/2014
Resolução (Publicação DAR)30/05/2014
Envio INCM03/06/2014
Resolução da AR (Publicação DR)06/06/2014