Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 543

Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais.

Votação na generalidade28 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/543·Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/03/2014
Admissão02/04/2014
Anúncio02/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/2014
Discussão generalidade13/05/2014
Votação na generalidade14/05/2014
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais.