Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 689
Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de Agosto
Votação na generalidade27 de novembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/11/2014
Publicação27/11/2014
Admissão03/12/2014
Anúncio03/12/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2014
Discussão generalidade05/12/2014