Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 274

Assegura a fiscalização do sistema de informação Schengen por autoridade independente.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/274·Assegura a fiscalização do sistema de informação Schengen por autoridade independente.Iniciativa Caducada
SIS ; CNDPI - Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

Percurso legislativo

Entrada05/03/1993
Admissão08/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/1993
Anúncio09/03/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995
Assegura a fiscalização do sistema de informação Schengen por autoridade independente.