Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 756

Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais

Votação na generalidade20 de janeiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/756·Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/01/2015
Admissão22/01/2015
Anúncio22/01/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/2015
Discussão generalidade26/02/2015
Votação na generalidade27/02/2015
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais