Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 787

Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais

Votação na generalidade20 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/787·Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/02/2015
Admissão25/02/2015
Anúncio25/02/2015
Discussão generalidade26/02/2015
Votação na generalidade27/02/2015
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais