Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 806

Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Votação na generalidade6 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/806·Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2015
Admissão11/03/2015
Anúncio11/03/2015
Discussão generalidade12/03/2015
Votação na generalidade12/03/2015
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos