Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 767
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos
Votação na generalidade4 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/02/2015
Publicação04/02/2015
Admissão05/02/2015
Anúncio05/02/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2015
Discussão generalidade12/03/2015