Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1457
Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias
Votação Deliberação15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Admissão13/05/2015
Anúncio13/05/2015
Baixa comissão para discussão13/05/2015
Publicação04/06/2015