Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 963

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português

Lei (Publicação DR)22 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/963·Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro portuguêsLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/05/2015
Admissão27/05/2015
Anúncio27/05/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/2015
Discussão generalidade29/05/2015
Votação na generalidade05/06/2015
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 963/XII/4.ª (PS)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Decreto (Publicação)22/07/2015
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015
Envio para promulgação10/08/2015
Promulgação20/08/2015
Referenda24/08/2015
Envio INCM26/08/2015
Lei (Publicação DR)31/08/2015
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades… do sistema financeiro português