Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 843
Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes
Votação na generalidade31 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada31/03/2015
Publicação31/03/2015
Admissão01/04/2015
Anúncio01/04/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA02/04/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM02/04/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA02/04/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM02/04/2015
Parecer do Governo da RAA15/04/2015
Parecer da ALRAM27/04/2015
Discussão generalidade29/05/2015