Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1492
Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Resolução da AR (Publicação DR)22 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/05/2015
Publicação22/05/2015
Admissão27/05/2015
Anúncio27/05/2015
Apreciação29/05/2015
Resolução (Publicação DAR)24/06/2015
Envio INCM24/06/2015
Resolução da AR (Publicação DR)02/07/2015