Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 964

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/964·Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/05/2015
Admissão27/05/2015
Anúncio27/05/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/2015
Discussão generalidade29/05/2015
Votação na generalidade05/06/2015
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade05/06/2015
Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 964/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015
Decreto (Publicação)05/08/2015
Envio para promulgação11/08/2015
Promulgação25/08/2015
Referenda27/08/2015
Envio INCM31/08/2015
Lei (Publicação DR)14/09/2015