Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1494
Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios
Votação Deliberação27 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada27/05/2015
Publicação27/05/2015
Admissão28/05/2015
Anúncio28/05/2015
Baixa comissão para discussão28/05/2015