Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 971
Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI’s, CEI’s + e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas
Votação na generalidade29 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/05/2015
Publicação29/05/2015
Admissão03/06/2015
Anúncio03/06/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/2015
Discussão generalidade25/06/2015