Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 974
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
Iniciativa Caducada29 de maio de 2015 → 22 de outubro de 2015
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada29/05/2015
Publicação29/05/2015
Admissão03/06/2015
Anúncio03/06/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA04/06/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM04/06/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA04/06/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM04/06/2015
Parecer da ALRAA18/06/2015
Parecer do Governo da RAA18/06/2015
Parecer da ALRAM24/06/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015