Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 1006

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

Lei (Publicação DR)19 de junho de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/1006·Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de EstadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/06/2015
Admissão19/06/2015
Anúncio19/06/2015
Discussão generalidade01/07/2015
Votação na generalidade03/07/2015
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1006/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Contra
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2015
Decreto (Publicação)04/08/2015
Envio para promulgação10/08/2015
Promulgação21/08/2015
Referenda24/08/2015
Envio INCM26/08/2015
Lei (Publicação DR)28/08/2015