Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 1006
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Lei (Publicação DR)19 de junho de 2015 → 22 de outubro de 2015
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/06/2015
Admissão19/06/2015
Anúncio19/06/2015
Publicação19/06/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/06/2015
Discussão generalidade01/07/2015
Baixa comissão especialidade03/07/2015
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2015
Decreto (Publicação)04/08/2015
Envio para promulgação10/08/2015
Promulgação21/08/2015
Referenda24/08/2015
Envio INCM26/08/2015
Lei (Publicação DR)28/08/2015