Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 997

Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

Votação na generalidade16 de junho de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/997·Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/06/2015
Admissão17/06/2015
Anúncio17/06/2015
Discussão generalidade01/07/2015
Votação na generalidade03/07/2015
Rejeitado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
BE
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Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o… n.º 30/84, de 5 de setembro)