Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 55

Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral

Lei (Publicação DR)26 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/55·Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboralLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/11/2015
Admissão27/11/2015
Anúncio27/11/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/2015
Publicação em Separata08/01/2016
Discussão generalidade31/03/2016
Votação na generalidade31/03/2016
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
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Votação final global20/07/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 55/XIII/1.ª (BE) e 146/XIII/1.ª (PS)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2016
Decreto (Publicação)29/07/2016
Envio para promulgação04/08/2016
Promulgação10/08/2016
Referenda10/08/2016
Envio INCM16/08/2016
Lei (Publicação DR)23/08/2016
Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral