Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 74

Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas

Lei (Publicação DR)10 de dezembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/74·Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções PúblicasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/12/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/12/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/12/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/12/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/12/2015
Anúncio16/12/2015
Parecer da ALRAA29/12/2015
Parecer do Governo da RAA30/12/2015
Parecer da ALRAM08/01/2016
Publicação em Separata09/01/2016
Discussão generalidade23/09/2016
Votação na generalidade23/09/2016
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade23/09/2016
Votação final global24/03/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIII/1.ª (GOV) e Projetos de Lei n.ºs 74/XIII/1.ª (PCP) e 93/XIII/1.ª (BE)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/04/2017
Decreto (Publicação)03/05/2017
Envio para promulgação09/05/2017
Promulgação22/05/2017
Referenda24/05/2017
Envio INCM25/05/2017
Lei (Publicação DR)30/05/2017
Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas