Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 52
Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde
Resolução da AR (Publicação DR)16 de dezembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/12/2015
Publicação16/12/2015
Admissão17/12/2015
Anúncio17/12/2015
Baixa comissão para discussão17/12/2015
Resolução (Publicação DAR)13/01/2016
Envio INCM13/01/2016
Resolução da AR (Publicação DR)19/01/2016