Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 91
Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado
Resolução da AR (Publicação DR)15 de janeiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/01/2016
Publicação15/01/2016
Admissão19/01/2016
Baixa comissão para discussão19/01/2016
Anúncio20/01/2016
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/02/2016
Resolução (Publicação DAR)22/02/2016
Envio INCM22/02/2016
Resolução da AR (Publicação DR)26/02/2016