Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 144

Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-ei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Iniciativa Caducada24 de março de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/144·Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-ei n.º 113/2011, de 29 de novembroIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/03/2016
Admissão29/03/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/03/2016
Anúncio30/03/2016
Iniciativa Caducada24/10/2019