Projeto de Lei·VI / 200

Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras, S. Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz-Quebrada-Dafundo e Queijas

Envio INCM16 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/200·Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras, S. Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz-Quebrada-Dafundo e QueijasEnvio INCM

Percurso legislativo

Entrada16/07/1992

Admissão16/07/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/1992

Anúncio17/07/1992

Publicação18/07/1992

DAR II série A n.º 52, pp. 1037-1040 →

Discussão generalidade27/05/1993

DAR I série n.º 76 →

Votação na generalidade27/05/1993

Aprovado

(Votado o texto de substituição apresentado pela Comissão)

1 a favor3 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVManuel Sérgio (PSN)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PSN

Votação na especialidade27/05/1993

Aprovado

(Votado o texto de substituição apresentado pela Comissão)

1 a favor3 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVManuel Sérgio (PSN)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PSN

Votação final global27/05/1993

Aprovado

(Votado o texto de substituição apresentado pela Comissão)

1 a favor3 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVManuel Sérgio (PSN)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PSN

Envio para promulgação07/06/1993

Promulgação09/06/1993

Referenda09/06/1993

Decreto (Publicação)11/06/1993

Lei (Publicação DR)11/06/1993

Envio INCM17/06/1993