Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 312

Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das obras em prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil)

Iniciativa Caducada3 de outubro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/312·Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das obras em prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/10/2016
Admissão04/10/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2016
Anúncio06/10/2016
Iniciativa Caducada24/10/2019
Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das obras em prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil)