Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 519

Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional

Resolução da AR (Publicação DR)17 de outubro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/519·Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação ProfissionalResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/10/2016
Admissão19/10/2016
Anúncio19/10/2016
Baixa comissão para discussão19/10/2016
Requerimento de adiamento de Votação04/11/2016
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova Baixa Comissão para Discussão04/11/2016
Votação Deliberação16/12/2016
Aprovado
Pontos 1 e 4
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Aprovado
Restantes pontos
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/01/2017
Resolução (Publicação DAR)01/02/2017
Envio INCM01/02/2017
Resolução da AR (Publicação DR)06/02/2017
Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional