Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 347

Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

Lei (Publicação DR)24 de novembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/347·Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/11/2016
Admissão28/11/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/11/2016
Anúncio29/11/2016
Publicação em Separata14/12/2016
Discussão generalidade29/03/2017
Votação na generalidade31/03/2017
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSDPS
Baixa comissão especialidade31/03/2017
Votação final global19/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 347/XIII/2.ª (PCP) e 467/XIII/2.ª (CDS-PP)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/07/2017
Decreto (Publicação)31/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação03/08/2017
Referenda07/08/2017
Envio INCM09/08/2017
Lei (Publicação DR)14/08/2017
Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)