Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 355

Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva

Lei (Publicação DR)7 de dezembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/355·Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportivaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/12/2016
Admissão14/12/2016
Anúncio14/12/2016
Discussão generalidade06/01/2017
Votação na generalidade06/01/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global10/03/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 348/XIII/2.ª (PS), 355/XIII/2.ª (PSD) e 365/XIII/2.ª (CDS-PP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/03/2017
Decreto (Publicação)28/03/2017
Envio para promulgação03/04/2017
Promulgação15/04/2017
Referenda20/04/2017
Envio INCM26/04/2017
Lei (Publicação DR)02/05/2017
Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de… na atividade desportiva