Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 586

Pronuncia-se pela Ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de dezembro de 1990)

Resolução da AR (Publicação DR)22 de dezembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/586·Pronuncia-se pela Ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de dezembro de 1990)Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/12/2016
Admissão23/12/2016
Anúncio23/12/2016
Baixa comissão para discussão23/12/2016
Apreciação02/03/2017
Votação Deliberação03/03/2017
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBEPCPPEVPAN
Contra
PS
Abs.
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/03/2017
Resolução (Publicação DAR)15/03/2017
Envio INCM15/03/2017
Resolução da AR (Publicação DR)21/03/2017
Pronuncia-se pela Ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de dezembro de 1990)