Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 378

Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho

Lei (Publicação DR)20 de janeiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/378·Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/01/2017
Admissão24/01/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA24/01/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM24/01/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA24/01/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM24/01/2017
Anúncio25/01/2017
Parecer da ALRAM26/01/2017
Discussão generalidade26/01/2017
Votação na generalidade27/01/2017
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Publicação em Separata01/02/2017
Parecer da ALRAA06/02/2017
Votação final global19/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 307/XIII/2.ª (BE), 371/XIII/2.ª (PS), 375/XIII/2.ª (PCP) e 378/XIII/2.ª (PAN)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2017
Decreto (Publicação)31/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação03/08/2017
Referenda07/08/2017
Envio INCM10/08/2017
Lei (Publicação DR)16/08/2017
Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho