Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 307

Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho

Lei (Publicação DR)30 de setembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/307·Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/09/2016
Admissão04/10/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA04/10/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM04/10/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA04/10/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM04/10/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2016
Anúncio06/10/2016
Parecer do Governo da RAA25/10/2016
Parecer da ALRAM27/10/2016
Publicação em Separata25/11/2016
Discussão generalidade26/01/2017
Votação na generalidade27/01/2017
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Votação final global19/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 307/XIII/2.ª (BE), 371/XIII/2.ª (PS), 375/XIII/2.ª (PCP) e 378/XIII/2.ª (PAN)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2017
Decreto (Publicação)31/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação03/08/2017
Referenda07/08/2017
Envio INCM10/08/2017
Lei (Publicação DR)16/08/2017
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho