Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 632

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"

Resolução da AR (Publicação DR)25 de janeiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/632·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/01/2017
Admissão25/01/2017
Anúncio25/01/2017
Votação Deliberação25/01/2017
Aprovado
4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
CDS-PPPAN
Resolução (Publicação DAR)26/01/2017
Envio INCM26/01/2017
Resolução da AR (Publicação DR)27/01/2017
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"