Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 398

Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro)

Votação na generalidade8 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/398·Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/02/2017
Admissão10/02/2017
Anúncio10/02/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2017
Discussão generalidade23/03/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24/03/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 398/XIII/2.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade24/03/2017
Votação na generalidade14/06/2017
Rejeitado
4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro)