Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 423

Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (1.ª alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto)

Lei (Publicação DR)24 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/423·Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (1.ª alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/02/2017
Admissão01/03/2017
Anúncio01/03/2017
Discussão generalidade02/03/2017
Votação na generalidade03/03/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Baixa comissão especialidade03/03/2017
Votação final global09/06/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 326/XIII/2.ª (BE), 423/XIII/2.ª (PCP) e 424/XIII/2.ª (PAN)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/06/2017
Decreto (Publicação)07/07/2017
Envio para promulgação13/07/2017
Promulgação20/07/2017
Referenda24/07/2017
Envio INCM27/07/2017
Lei (Publicação DR)01/08/2017
Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (1.ª alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto)