Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 439

Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica

Retirada da iniciativa9 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/439·Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónicaRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada09/03/2017
Admissão14/03/2017
Anúncio15/03/2017
Discussão generalidade15/03/2017
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)17/03/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 439/XIII/2.ª (PSD).
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade17/03/2017
Retirada da iniciativa30/05/2019
Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica